Termos e condições
Condições de utilização do site, pedidos de avaliação, orçamentos e contratação de trabalhos com a Pintura Certa.
Última atualização:
1. Finalidade do site
O site apresenta os serviços de pintura exterior, pintura interior, lavagem de fachadas e capoto da Pintura Certa, as zonas de intervenção e informação para preparar uma obra. A identificação do prestador e os contactos estão na página de informação legal.
Os guias têm uma finalidade informativa. A escolha de materiais, a avaliação do suporte e as condições de execução dependem das características do imóvel e de uma avaliação adequada ao trabalho.
2. Pedidos de avaliação e orçamento
Enviar um formulário, telefonar ou contactar por e-mail ou WhatsApp não constitui uma contratação, uma reserva de data nem uma obrigação de pagamento. Utilizamos a informação recebida para compreender o pedido e combinar o passo seguinte.
As fotografias e as áreas aproximadas ajudam na primeira análise. Quando necessário, o orçamento depende de uma visita, de medições e da verificação do estado das superfícies, dos acessos e dos trabalhos de preparação. Uma eventual deslocação ou avaliação paga tem de ser comunicada e aceite previamente.
3. Preços e proposta escrita
Os valores identificados no site como referências de mercado são indicativos. Não substituem o orçamento da Pintura Certa para um imóvel concreto.
A proposta escrita identifica o prestador, o âmbito dos trabalhos, as quantidades ou áreas consideradas, os materiais ou o sistema previsto, o preço e os impostos aplicáveis, as exclusões, as condições de pagamento, a validade da proposta e o prazo estimado. Qualquer alteração ao trabalho acordado deve ser esclarecida e aceite antes da sua execução.
4. Contratação, acesso e planeamento
A execução depende da aceitação da proposta e das condições acordadas por escrito. O cliente deve disponibilizar a informação necessária sobre o imóvel, os acessos e as autorizações que lhe competem. Em condomínios, devem ser asseguradas as deliberações e autorizações necessárias.
O planeamento considera a preparação e a secagem dos materiais, o estado do suporte e, nos trabalhos exteriores, as condições meteorológicas. Alterações relevantes de prazo ou de âmbito são comunicadas para acordo. A participação de profissionais ou parceiros é esclarecida no contexto da proposta, mantendo-se os direitos do cliente perante o prestador contratualmente identificado.
5. Direitos do consumidor
Estes termos não afastam as garantias nem os direitos legalmente aplicáveis. Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento, a informação sobre o direito de livre resolução, os respetivos prazos e as eventuais exceções deve ser fornecida antes da contratação, quando esse regime se aplique.
O início de trabalhos durante um prazo legal de livre resolução exige o cumprimento dos requisitos aplicáveis. O envio de um pedido de orçamento não equivale a uma renúncia a direitos.
6. Conteúdos, ligações e utilização
Utilize o site de forma lícita e envie apenas informação que possa partilhar para a avaliação do pedido. Textos, fotografias e outros conteúdos estão sujeitos aos direitos dos seus titulares e às licenças indicadas na informação legal. A sua disponibilização não concede uma autorização geral de reprodução.
As ligações para serviços externos, incluindo WhatsApp, abrem páginas sujeitas às condições desses serviços. Procuramos manter a informação correta e atualizada; se detetar um erro, agradecemos que o comunique para [email protected].
7. Dados pessoais
O tratamento dos dados enviados e a utilização de tecnologias no navegador são explicados na política de privacidade e na política de cookies.
Contacto e reclamações
Para apresentar uma reclamação, envie a referência do orçamento ou da obra e uma descrição da situação para [email protected].
Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, pode contactar as seguintes entidades, consoante a competência territorial, a matéria e o valor do litígio:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo · Aveiro, Ílhavo, Vagos, Oliveira do Bairro
- CACRC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra · Mira, Cantanhede
Esta informação não significa adesão a um centro nem limita os seus direitos legais.
Consulte também a página de contactos para reclamações e Livro de Reclamações.
8. Alterações
A versão em vigor é identificada pela data nesta página. Uma atualização dos termos de utilização do site não altera, por si só, uma proposta já aceite ou um contrato em execução.